RHC 1269 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0011463-4
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - RECURSO - PROCESSO DE COMPETENCIA DO JURI - EXCESSO DE PRAZO.
1) A EXCESSIVA DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, JA RECONHECIDA, POR DUAS VEZES, PELO PROPRIO TRIBUNAL RECORRIDO, NÃO PODE PERDURAR, SEM OFENSA AO DIREITO DO REU DE SER SUBMETIDO, SEM MAIORES DELONGAS, A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI, O COMPETENTE.
PERSISTINDO A DEMORA E MARCANDO-SE O JULGAMENTO PARA O FINAL DO ANO, CARACTERIZA-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TANTO MAIS QUE O REU RESIDE NO DISTRITO DA CULPA E NÃO CAUSOU QUALQUER EMBARAÇO AO ANDAMENTO NORMAL DO PROCESSO.
2) RECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE ATE QUANDO DEVA SUBMETER-SE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI, EM DIA, MES E HORA QUE LHE FOREM DETERMINADOS.
(RHC 1.269/MG, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 11002)
Ementa
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - RECURSO - PROCESSO DE COMPETENCIA DO JURI - EXCESSO DE PRAZO.
1) A EXCESSIVA DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, JA RECONHECIDA, POR DUAS VEZES, PELO PROPRIO TRIBUNAL RECORRIDO, NÃO PODE PERDURAR, SEM OFENSA AO DIREITO DO REU DE SER SUBMETIDO, SEM MAIORES DELONGAS, A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI, O COMPETENTE.
PERSISTINDO A DEMORA E MARCANDO-SE O JULGAMENTO PARA O FINAL DO ANO, CARACTERIZA-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TANTO MAIS QUE O REU RESIDE NO DISTRITO DA CULPA E NÃO CAUSOU QUALQUER EMBARAÇO AO ANDAMENTO NORMAL DO PROCESSO.
2) RECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE ATE QUANDO DEVA SUBMETER-SE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI, EM DIA, MES E HORA QUE LHE FOREM DETERMINADOS.
(RHC 1.269/MG, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 11002)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
01/07/1991
Data da Publicação
:
DJ 19/08/1991 p. 11002
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WASHINGTON BOLIVAR (0124)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:096814 ANO:1988LEG:FED SUM:000512 ANO:****(STF)