RHC 1271 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0011465-0
PENAL. PROCESSUAL. LEI DE IMPRENSA. CRIME CONTRA A HONRA.
PROCURAÇÃO NÃO JUNTADA NO PRAZO. NULIDADE. 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- QUEIXA-CRIME AJUIZADA NO ULTIMO DIA DO PRAZO, SEM PROCURAÇÃO DA QUERELANTE, E TIDA COMO INEXISTENTE SE, DECORRIDO O PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS, O ADVOGADO NÃO JUNTOU O MANDATO, OBSERVANDO O MANDAMENTO DO CPP, ART. 44. (LEI N. 4.215/63, ART. 70, PARAGRAFO 1. E 2., ESTATUTO DA OAB).
- NÃO SE ADMITE PROCURAÇÃO TRANSMITIDA VIA-FAX, AINDA QUE DEPOIS FOTOCOPIADA, CUJO ORIGINAL NÃO TENHA SIDO AUTENTICADO. (AG. REG.
NO AG. DE INSTR. N. 1463-PR, JULG. 16.04.90, REL. MIN. JOSE DANTAS).
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TRANCANDO-SE A AÇÃO PENAL INCIPIENTE.
(RHC 1.271/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12642)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. LEI DE IMPRENSA. CRIME CONTRA A HONRA.
PROCURAÇÃO NÃO JUNTADA NO PRAZO. NULIDADE. 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- QUEIXA-CRIME AJUIZADA NO ULTIMO DIA DO PRAZO, SEM PROCURAÇÃO DA QUERELANTE, E TIDA COMO INEXISTENTE SE, DECORRIDO O PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS, O ADVOGADO NÃO JUNTOU O MANDATO, OBSERVANDO O MANDAMENTO DO CPP, ART. 44. (LEI N. 4.215/63, ART. 70, PARAGRAFO 1. E 2., ESTATUTO DA OAB).
- NÃO SE ADMITE PROCURAÇÃO TRANSMITIDA VIA-FAX, AINDA QUE DEPOIS FOTOCOPIADA, CUJO ORIGINAL NÃO TENHA SIDO AUTENTICADO. (AG. REG.
NO AG. DE INSTR. N. 1463-PR, JULG. 16.04.90, REL. MIN. JOSE DANTAS).
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TRANCANDO-SE A AÇÃO PENAL INCIPIENTE.
(RHC 1.271/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12642)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM
E TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento
:
28/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/09/1991 p. 12642LEXSTJ vol. 33 p. 326
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART:00070 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00044LEG:FED LEI:005250 ANO:1967 ART:00041 PAR:00001
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