RHC 1272 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0011466-9
PROCESSUAL PENAL.
ALTERAÇÃO DE RITO PROCESSUAL NÃO PREJUDICIAL AO REU. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.272/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 16/10/1991, p. 14487)
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
ALTERAÇÃO DE RITO PROCESSUAL NÃO PREJUDICIAL AO REU. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.272/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 16/10/1991, p. 14487)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
12/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/10/1991 p. 14487
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Doutrina
:
OBRA : ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, FORENSE, 1A. ED.,
1961, VOL. 1, PAGS. 401-402.
AUTOR : JOSE FREDERICO MARQUES
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00054LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00573 PAR:00001 ART:00499STFLEG:FED SUM:000269 ANO:****STF
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