RHC 1274 / MTRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0011468-5
RHC - INQUERITO POLICIAL - DELITOS IMPUTADOS A PROFISSIONAL DO DIREITO - MATERIA 'SUB JUDICE' VERSADA EM AÇÃO CIVEL ADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- VERIFICADO QUE A INVESTIGAÇÃO E INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL DE ADVOGADO, TEM O FIM PRECIPUO DE LHE DENEGRIR A IMAGEM E O AFÃ INDISFARÇAVEL DE INTIMIDAR OU COAGIR, SEU PROSSEGUIMENTO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- SE OS FATOS BUSCADOS APURAR, SE ENCONTRAM SUB JUDICE EM AÇÃO PROPRIA, E ALI QUE TERÃO QUE SER DESLINDADOS, CONSTITUINDO-SE, A ABERTURA DO INQUERITO COM A MESMA FINALIDADE, EM SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL, PASSIVEL DE REPARAÇÃO VIA HABEAS CORPUS.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 1.274/MT, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)
Ementa
RHC - INQUERITO POLICIAL - DELITOS IMPUTADOS A PROFISSIONAL DO DIREITO - MATERIA 'SUB JUDICE' VERSADA EM AÇÃO CIVEL ADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- VERIFICADO QUE A INVESTIGAÇÃO E INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL DE ADVOGADO, TEM O FIM PRECIPUO DE LHE DENEGRIR A IMAGEM E O AFÃ INDISFARÇAVEL DE INTIMIDAR OU COAGIR, SEU PROSSEGUIMENTO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- SE OS FATOS BUSCADOS APURAR, SE ENCONTRAM SUB JUDICE EM AÇÃO PROPRIA, E ALI QUE TERÃO QUE SER DESLINDADOS, CONSTITUINDO-SE, A ABERTURA DO INQUERITO COM A MESMA FINALIDADE, EM SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL, PASSIVEL DE REPARAÇÃO VIA HABEAS CORPUS.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 1.274/MT, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR O
TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA OS PACIENTES,
SEM EMBARGO DE QUE, NO CURSO DA AÇÃO CIVEL, SURGINDO PROVAS
CONCRETAS, POSSA O ILUSTRE JULGADOR DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE
NOVO PROCEDIMENTO PENAL.
Data do Julgamento
:
21/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/09/1991 p. 12211LEXSTJ vol. 30 p. 330RSTJ vol. 27 p. 104RT vol. 680 p. 399
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00008LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00524 ART:00859
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