RHC 1276 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0011470-7
PENAL. PROCESSUAL. ESTRANGEIRO EXPULSO. CONDENADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., CAPUT, ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS, ENTENDEU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE 'A PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO E INCOMPATIVEL COM A SITUAÇÃO DO ESTRANGEIRO CUJO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXPULSÃO ESTA AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR CRIMES PRATICADOS NO BRASIL, SOB PENA DE DESNATURAR A SUA FINALIDADE'. (HC N. 68.135/2, REL. MIN.
PAULO BROSSARD, JULG. 20.08.91).
- RECURSO PREJUDICADO.
(RHC 1.276/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. ESTRANGEIRO EXPULSO. CONDENADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., CAPUT, ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS, ENTENDEU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE 'A PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO E INCOMPATIVEL COM A SITUAÇÃO DO ESTRANGEIRO CUJO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXPULSÃO ESTA AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR CRIMES PRATICADOS NO BRASIL, SOB PENA DE DESNATURAR A SUA FINALIDADE'. (HC N. 68.135/2, REL. MIN.
PAULO BROSSARD, JULG. 20.08.91).
- RECURSO PREJUDICADO.
(RHC 1.276/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, EM FACE DA DECISÃO DO
EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 68.135/2.
Data do Julgamento
:
28/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/09/1991 p. 12212
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980***** EEST-80 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980 ART:00067LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005
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