RHC 1277 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0011486-3
PROCESSO PENAL. JURI. OMISSÃO DE QUESITO.
A CIRCUNSTANCIA DE A DEFESA NÃO HAVER RECLAMADO, NA OPORTUNIDADE A QUE ALUDE O ART. 479, DO CPP, A RESPEITO DA OMISSÃO DO QUESITO CONCERNENTE AO HOMICIDIO PRIVILEGIADO, MAS, AO CONTRARIO, MANIFESTADO EXPRESSAMENTE A SUA CONCORDANCIA COM OS QUESITOS FORMULADOS, NÃO SO SERVE A RESPALDAR A AFIRMAÇÃO DO JUIZ-PRESIDENTE DO JURI DE QUE HOUVE EQUIVOCO NO REGISTRO EM ATA DA TESE SUSTENTADA PELA DEFESA, COMO A RECHAÇAR A PRETENSÃO DE VER PRONUNCIADA A NULIDADE, QUE, SE EXISTENTE, RESTOU SANADA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.277/ES, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)
Ementa
PROCESSO PENAL. JURI. OMISSÃO DE QUESITO.
A CIRCUNSTANCIA DE A DEFESA NÃO HAVER RECLAMADO, NA OPORTUNIDADE A QUE ALUDE O ART. 479, DO CPP, A RESPEITO DA OMISSÃO DO QUESITO CONCERNENTE AO HOMICIDIO PRIVILEGIADO, MAS, AO CONTRARIO, MANIFESTADO EXPRESSAMENTE A SUA CONCORDANCIA COM OS QUESITOS FORMULADOS, NÃO SO SERVE A RESPALDAR A AFIRMAÇÃO DO JUIZ-PRESIDENTE DO JURI DE QUE HOUVE EQUIVOCO NO REGISTRO EM ATA DA TESE SUSTENTADA PELA DEFESA, COMO A RECHAÇAR A PRETENSÃO DE VER PRONUNCIADA A NULIDADE, QUE, SE EXISTENTE, RESTOU SANADA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.277/ES, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 02/09/1991 p. 11821RSTJ vol. 24 p. 176
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00479LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00001
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