RHC 1279 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0011644-0
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVO BASTANTE PARA ILIDIREM O DECRETO DA MEDIDA PREVENTIVA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.279/ES, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13494)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVO BASTANTE PARA ILIDIREM O DECRETO DA MEDIDA PREVENTIVA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.279/ES, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13494)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 30/09/1991 p. 13494
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Doutrina
:
OBRA : O DIREITO. INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL, LISBOA, 1978, PAG.
284.
AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA ASCENSÃO
Sucessivos
:
RHC 2693 SP 1993/0010435-7 DECISÃO:00/00/0000
DJ DATA:17/05/1993 PG:09344
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00014 INC:00002 ART:00029 ART:00071
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