RHC 1281 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0011646-7
RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
O DIREITO E NORMA E FATO. A DECISÃO JUDICIAL NÃO TEM EXISTENCIA APENAS NO CAMPO NORMATIVO. NO HABEAS CORPUS, TODAVIA, EMBORA SE RACIOCINE COM O FENOMENO FATICO, NÃO SE ADMITE PRODUÇÃO DE PROVA.
(RHC 1.281/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13498)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
O DIREITO E NORMA E FATO. A DECISÃO JUDICIAL NÃO TEM EXISTENCIA APENAS NO CAMPO NORMATIVO. NO HABEAS CORPUS, TODAVIA, EMBORA SE RACIOCINE COM O FENOMENO FATICO, NÃO SE ADMITE PRODUÇÃO DE PROVA.
(RHC 1.281/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13498)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
09/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 30/09/1991 p. 13498
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00008LEG:FED DEL:000864 ANO:1969