RHC 1283 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0011758-7
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". COMPETENCIA.
EXCESSO DE PRAZO.
- "HABEAS CORPUS" REQUERIDO EM FACE DE ATRASO NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO TRIBUNAL. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS, PROMANA DE ATO DO DESEMBARGADOR-RELATOR DA EXCEÇÃO, FIRMANDO-SE, ASSIM, A COMPETENCIA ORIGINARIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE "HABEAS CORPUS", NOS TERMOS DO ART. 105, C, DA CONSTITUIÇÃO.
RETARDO NO JULGAMENTO DA EXECUÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NÃO CONFIGURADO, POIS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM INDEFERIDA.
(RHC 1.283/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12645)
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". COMPETENCIA.
EXCESSO DE PRAZO.
- "HABEAS CORPUS" REQUERIDO EM FACE DE ATRASO NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO TRIBUNAL. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS, PROMANA DE ATO DO DESEMBARGADOR-RELATOR DA EXCEÇÃO, FIRMANDO-SE, ASSIM, A COMPETENCIA ORIGINARIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE "HABEAS CORPUS", NOS TERMOS DO ART. 105, C, DA CONSTITUIÇÃO.
RETARDO NO JULGAMENTO DA EXECUÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NÃO CONFIGURADO, POIS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM INDEFERIDA.
(RHC 1.283/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12645)Acórdão
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGAR INEXISTENTE O ACORDÃO
RECORRIDO, PREJUDICADO O RECURSO ORDINARIO, PASSANDO A EXAMINA-LO
COMO IMPETRAÇÃO ORIGINARIA. NO MERITO, TAMBEM POR UNANIMIDADE,
INDEFERIR A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento
:
13/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/09/1991 p. 12645
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 2º VOL., ED. SARAIVA,
PAG. 518.
AUTOR : CELSO RIBEIRO BASTOS E IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00001 LET:C
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