RHC 1284 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0011759-5
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FALTA DE RAZÕES.
A SIMPLES MANIFESTAÇÃO DOS IMPETRANTES DE QUE PRETENDEM RECORRER E INSUFICIENTE PARA SE CONHECER DO PEDIDO, SE, NO PRAZO LEGAL, DEIXARAM DE APRESENTAR AS RAZÕES DA INCONFORMIDADE.
(RHC 1.284/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 19/08/1991, p. 11000, REPDJ 26/08/1991, p. 11405)
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FALTA DE RAZÕES.
A SIMPLES MANIFESTAÇÃO DOS IMPETRANTES DE QUE PRETENDEM RECORRER E INSUFICIENTE PARA SE CONHECER DO PEDIDO, SE, NO PRAZO LEGAL, DEIXARAM DE APRESENTAR AS RAZÕES DA INCONFORMIDADE.
(RHC 1.284/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 19/08/1991, p. 11000, REPDJ 26/08/1991, p. 11405)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
05/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 19/08/1991 p. 11000REPDJ 26/08/1991 p. 11405RSTJ vol. 34 p. 54
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : PROCESSO PENAL, VOL. 4, P. 255.
AUTOR : FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00030LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00588LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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