RHC 1286 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0011901-6
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
DEFINIDO O CRIME EM TESE, E APONTADOS OS SEUS AUTORES, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
POR SUA VEZ, O 'WRIT' NÃO COMPORTA EXAME APROFUNDADO DA PROVA A JUSTIFICAR A PRETENSÃO DA INICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.286/RS, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16531)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
DEFINIDO O CRIME EM TESE, E APONTADOS OS SEUS AUTORES, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
POR SUA VEZ, O 'WRIT' NÃO COMPORTA EXAME APROFUNDADO DA PROVA A JUSTIFICAR A PRETENSÃO DA INICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.286/RS, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16531)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SR. MINISTRO
VICENTE CERNICCHIARO, QUE LHE DAVA PROVIMENTO E CONCEDIA A ORDEM
DE OFICIO AOS PACIENTES.
Data do Julgamento
:
16/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 18/11/1991 p. 16531RSTJ vol. 28 p. 152
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951 ART:00003 INC:00009LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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