RHC 1287 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012021-9
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATORIA RECORRIVEL. EFEITO.
I - REU PRESO EM FLAGRANTE DELITO E MANTIDO SOB CUSTODIA DURANTE O CORRER DO PROCESSO NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, MORMENTE QUANDO NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES, PORQUE UM DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATORIA RECORRIVEL E O DE SER O CONDENADO CONSERVADO PRESO PROVISORIAMENTE (CPP, ART. 393, I).
II - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.287/MG, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 16/10/1991, p. 14487)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATORIA RECORRIVEL. EFEITO.
I - REU PRESO EM FLAGRANTE DELITO E MANTIDO SOB CUSTODIA DURANTE O CORRER DO PROCESSO NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, MORMENTE QUANDO NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES, PORQUE UM DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATORIA RECORRIVEL E O DE SER O CONDENADO CONSERVADO PRESO PROVISORIAMENTE (CPP, ART. 393, I).
II - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.287/MG, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 16/10/1991, p. 14487)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
06/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/10/1991 p. 14487
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART:00002 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00393 INC:00001
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