RHC 1289 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012048-0
RHC - PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO - A CONDENAÇÃO DO REU, SOBREVINDO A PRISÃO PREVENTIVA, PASSA A SER CAUSA DO CERCEAMENTO AO EXERCICIO DO DIREITO DE LIBERDADE. POR SI SO, NÃO PREJUDICA OU AFETA O OBJETO JURIDICO DO HABEAS CORPUS. REMANESCE INTERESSE PARA A DEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO JURIDICA.
(RHC 1.289/GO, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)
Ementa
RHC - PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO - A CONDENAÇÃO DO REU, SOBREVINDO A PRISÃO PREVENTIVA, PASSA A SER CAUSA DO CERCEAMENTO AO EXERCICIO DO DIREITO DE LIBERDADE. POR SI SO, NÃO PREJUDICA OU AFETA O OBJETO JURIDICO DO HABEAS CORPUS. REMANESCE INTERESSE PARA A DEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO JURIDICA.
(RHC 1.289/GO, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
12/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 02/09/1991 p. 11821
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00075
Mostrar discussão