PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. REQUISIÇÃO PELO MINISTERIO PUBLICO. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. PROMOTOR DE JUSTIÇA PODE REQUISITAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DESTINADAS A INSTRUIR INQUERITO POLICIAL, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE SIGILO (LC 40/81, ART. 15, I E IV). 2. O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E ESTRUTURADO EM LEI COMPLEMENTAR - CF, ART. 192 "CAPUT". ASSIM, A LEI N. 4595, DE 1964 FOI RECEPCIONADA COMO TAL, SOMENTE PODE SER ALTERADA POR LEI COMPLEMENTAR. ASSEGURADO, NO ART. 38, O SIGILO BANCARIO, AS REQUISIÇÕES FEITAS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA, "SI ET IN QUANTUM", SUBMETEM-SE A ESSA LIMITAÇÃO, TAMBEM INSERTA NA LC 40/81, NADA IMPEDINDO QUE O FAÇA ATRAVES DO PODER JUDICIARIO. 3. TRATANDO-SE, NO ENTANTO, DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODERA REQUISITAR A QUALQUER AUTORIDADE, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO OU DILIGENCIA RELATIVA A PROVA DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI N. 7492 DE 1986. 4. A HIPOTESE DOS AUTOS AI NÃO SE ENQUADRA, MOTIVO PELO QUAL SE CONCEDE A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. (RHC 1.290/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14749)