RHC 1291 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012060-0
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ABORTO.
CRIME DE ABORTO. PENA AUMENTADA DE UM TERÇO, NA FORMA DO ART.
127, DO CODIGO PENAL, PORQUANTO SOBREVEIO A MORTE DE GESTANTE, CONSIDERANDO-SE, NO ENTANTO, APENAS O ASPECTO OBJETIVO, EM FRANCA TESTILHA, POIS, COM A FORMA INSERTA NO ART. 19, DO MESMO CODIGO, NO SENTIDO DE QUE SO RESPONDE PELO RESULTADO QUE AGRAVA ESPECIALMENTE A PENA O AGENTE QUE O HOUVER CAUSADO AO MENOS CULPOSAMENTE.
EXPUNGIDO DA CONDENAÇÃO O AUMENTO DA PENA OPERADO, COM REFLEXO NO REGIME DE CUMPRIMENTO (ART. 33, PARAGRAFO 2., ''C'', DO CODIGO PENAL C/C O ART. 117, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL).
(RHC 1.291/MG, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/1991, DJ 28/10/1991, p. 15263)
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ABORTO.
CRIME DE ABORTO. PENA AUMENTADA DE UM TERÇO, NA FORMA DO ART.
127, DO CODIGO PENAL, PORQUANTO SOBREVEIO A MORTE DE GESTANTE, CONSIDERANDO-SE, NO ENTANTO, APENAS O ASPECTO OBJETIVO, EM FRANCA TESTILHA, POIS, COM A FORMA INSERTA NO ART. 19, DO MESMO CODIGO, NO SENTIDO DE QUE SO RESPONDE PELO RESULTADO QUE AGRAVA ESPECIALMENTE A PENA O AGENTE QUE O HOUVER CAUSADO AO MENOS CULPOSAMENTE.
EXPUNGIDO DA CONDENAÇÃO O AUMENTO DA PENA OPERADO, COM REFLEXO NO REGIME DE CUMPRIMENTO (ART. 33, PARAGRAFO 2., ''C'', DO CODIGO PENAL C/C O ART. 117, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL).
(RHC 1.291/MG, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/1991, DJ 28/10/1991, p. 15263)Acórdão
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO AO PRIMEIRO TEMA DA INICIAL.
QUANTO AO SEGUNDO, EM DECORRENCIA DO EMPATE DE VOTOS PROFERIDOS
PELA TURMA E DO QUE DISPÕE ARTIGO 181, PARAGRAFO 4. DO RISTJ,
CONCEDER A ORDEM PARA DEFERIR A PACIENTE O REGIME ABERTO, COM
RECOLHIMENTO DOMICILIAR.
Data do Julgamento
:
10/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 28/10/1991 p. 15263
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO ANOTADO, EDITORA RIO,
1980, V. I, P. 492.
AUTOR : EDUARDO ESPINOLA FILHOOBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL, SARAIVA, 1990, V. II, P. 215.
AUTOR : HELIO TORNAGHIOBRA : EXECUÇÃO PENAL: COMENTÁRIOS A LEI Nº 7.210, DE 11.07.84, P.
303.
AUTOR : JULIO FABBRINI MIRABETE
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00451 PAR:00001LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00117 INC:00001 ART:00197LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00019 ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00059 ART:00065 INC:00001 ART:00115 ART:00127
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