RHC 1292 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012145-2
RHC - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - PROVA - EXAME - DOLO PENAL - DOLO CIVIL - O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DECORRE DE RECONHECIMENTO DE A IMPUTAÇÃO NÃO DESCREVER FATO TIPICO, A PARTE SER ILEGITIMA OU DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O DOLO PENAL NÃO SE CONFUNDE COM O DOLO CIVIL. TODAVIA, A CARACTERIZAÇÃO DE UM OU DE OUTRO, NO PLANO DA EXPERIENCIA, EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA, O QUE E INCOMPATIVEL COM O HABEAS CORPUS.
(RHC 1.292/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13498)
Ementa
RHC - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - PROVA - EXAME - DOLO PENAL - DOLO CIVIL - O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DECORRE DE RECONHECIMENTO DE A IMPUTAÇÃO NÃO DESCREVER FATO TIPICO, A PARTE SER ILEGITIMA OU DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O DOLO PENAL NÃO SE CONFUNDE COM O DOLO CIVIL. TODAVIA, A CARACTERIZAÇÃO DE UM OU DE OUTRO, NO PLANO DA EXPERIENCIA, EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA, O QUE E INCOMPATIVEL COM O HABEAS CORPUS.
(RHC 1.292/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13498)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
09/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 30/09/1991 p. 13498RT vol. 684 p. 363
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00047 PAR:00001 ART:00056 ART:00028 PAR:UNICOLEG:FED DEC:091725 ANO:1985 ART:00005 PAR:UNICOLEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00090
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