RHC 1294 / CERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012202-5
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ANTECIPAÇÃO AO TERMO INICIAL DO PRAZO.
POSSIBILIDADE.
LAVRADO O ACORDÃO, NADA IMPEDE SE DE O VENCIDO POR INTIMADO PARA EFEITO DE MANIFESTAR O SEU RECURSO E ABREVIAR A SOLUÇÃO DO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'.
LIBERDADE PROVISORIA. SENTENÇA QUE NEGA AO REU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, BASEADA EM REINCIDENCIA QUE, ATE PROVA EM CONTRARIO, SE DEMONSTRA NÃO EXISTIR JA QUE, PELAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE EXIBIDAS, O CONDENADO NO PROCESSO ANTERIOR E OUTRA PESSOA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO E PROVIDO PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ATE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
(RHC 1.294/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ANTECIPAÇÃO AO TERMO INICIAL DO PRAZO.
POSSIBILIDADE.
LAVRADO O ACORDÃO, NADA IMPEDE SE DE O VENCIDO POR INTIMADO PARA EFEITO DE MANIFESTAR O SEU RECURSO E ABREVIAR A SOLUÇÃO DO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'.
LIBERDADE PROVISORIA. SENTENÇA QUE NEGA AO REU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, BASEADA EM REINCIDENCIA QUE, ATE PROVA EM CONTRARIO, SE DEMONSTRA NÃO EXISTIR JA QUE, PELAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE EXIBIDAS, O CONDENADO NO PROCESSO ANTERIOR E OUTRA PESSOA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO E PROVIDO PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ATE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
(RHC 1.294/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE QUE O REU
SEJA POSTO EM LIBERDADE PARA QUE POSSA, DESSA FORMA, AGUARDAR O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
Data do Julgamento
:
05/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 26/08/1991 p. 11404
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00213 ART:00224 LET:ALEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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