RHC 1296 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012204-1
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO INDEFINIDA DO PACIENTE EM MANICOMIO JUDICIARIO. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE.
SE O LAUDO MEDICO ATUAL DECLARA NÃO OFERECER O PACIENTE QUALQUER PERICULOSIDADE, NÃO SE JUSTIFICA SEU RECOLHIMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO, APENAS PARA ATENDER A INTERESSE DE SUA GENITORA, QUE NÃO O QUER EM CASA.
PRISÃO ILEGAL QUE SE REVOGA, COM A DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
(RHC 1.296/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO INDEFINIDA DO PACIENTE EM MANICOMIO JUDICIARIO. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE.
SE O LAUDO MEDICO ATUAL DECLARA NÃO OFERECER O PACIENTE QUALQUER PERICULOSIDADE, NÃO SE JUSTIFICA SEU RECOLHIMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO, APENAS PARA ATENDER A INTERESSE DE SUA GENITORA, QUE NÃO O QUER EM CASA.
PRISÃO ILEGAL QUE SE REVOGA, COM A DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
(RHC 1.296/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
12/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 02/09/1991 p. 11821RSTJ vol. 24 p. 181
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Doutrina
:
OBRA : TRATADO DE DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO, VOL. VI, 1A.
PARTE, N. 10, PAGS. 1-8.
AUTOR : JOSE XAVIER CARVALHO DE MENDONÇA
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976 ART:00227LEG:FED LEI:003708 ANO:1919 ART:00018LEG:FED DEL:000227 ANO:1967 ART:00011 LET:A ART:00022 INC:00001CODIGO DE MINERAÇÃOLEG:FED DEC:062934 ANO:1968 ART:00016REGULAMENTO DO CODIGO DE MINERAÇÃO.
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