RHC 1297 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012205-0
HABEAS CORPUS.
CABIMENTO NA PENDENCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO.
REU PRESO QUE, NO WRIT, PRETENDE O EXAME DE MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA CONTROVERTIDA.
CABIMENTO, EM TESE, DO HABEAS CORPUS, NESSA HIPOTESE, NÃO OBSTANTE ESTEJA PENDENTE RECURSO DE APELAÇÃO, JA QUE O RITO PROCEDIMENTAL DESTE ULTIMO E MAIS DEMORADO.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR O ACORDÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO, DETERMINANDO-SE O JULGAMENTO DO MERITO.
(RHC 1.297/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)
Ementa
HABEAS CORPUS.
CABIMENTO NA PENDENCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO.
REU PRESO QUE, NO WRIT, PRETENDE O EXAME DE MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA CONTROVERTIDA.
CABIMENTO, EM TESE, DO HABEAS CORPUS, NESSA HIPOTESE, NÃO OBSTANTE ESTEJA PENDENTE RECURSO DE APELAÇÃO, JA QUE O RITO PROCEDIMENTAL DESTE ULTIMO E MAIS DEMORADO.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR O ACORDÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO, DETERMINANDO-SE O JULGAMENTO DO MERITO.
(RHC 1.297/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE QUE O
EGREGIO TRIBUNAL 'A QUO' APRECIE O MERITO, SE AINDA NÃO
PREJUDICADO O PEDIDO.
Data do Julgamento
:
05/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 26/08/1991 p. 11404
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Sucessivos
:
RHC 2122 PI 1992/0019518-0 DECISÃO:00/00/0000
DJ DATA:14/09/1992 PG:14981
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00648 INC:00006LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
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