RHC 1298 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012206-8
RECURSO DE HABEAS CORPUS - ANTECIPAÇÃO A PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRENCIA.
- TOMADO CIENCIA DO ACORDÃO, EM AUDIENCIA, PERMITE-SE, DESDE LOGO, AO VENCIDO, APRESENTAR SEU RECURSO, MAXIME SE ENCONTRE PRESO.
- REGULARIZADO O ANDAMENTO DO PROCESSO, ESTANDO O MESMO CONCLUSO PARA SENTENÇA, INCORRE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.298/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - ANTECIPAÇÃO A PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRENCIA.
- TOMADO CIENCIA DO ACORDÃO, EM AUDIENCIA, PERMITE-SE, DESDE LOGO, AO VENCIDO, APRESENTAR SEU RECURSO, MAXIME SE ENCONTRE PRESO.
- REGULARIZADO O ANDAMENTO DO PROCESSO, ESTANDO O MESMO CONCLUSO PARA SENTENÇA, INCORRE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.298/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 26/08/1991 p. 11404RSTJ vol. 26 p. 167
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00003 ART:00014 INC:00002LEG:FED PRT:003284 ANO:1988MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHOLEG:FED PRT:003001 ANO:1989MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHOLEG:FED PRT:003150 ANO:1986 ART:00026MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHOLEG:FED PRT:000377 ANO:1986MINISTRO DA FAZENDALEG:FED SUM:000266 ANO:****STF
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