RHC 130 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008636-7
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REU FORAGIDO.
A CIRCUNSTANCIA DE HAVER O REU, APOS O DELITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO, SE AUSENTADO DO DISTRITO DA CULPA, DA ENSEJO A QUE SE DECRETE A SUA PRISÃO PREVENTIVA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ PROVADA A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
(RHC 130/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15861)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REU FORAGIDO.
A CIRCUNSTANCIA DE HAVER O REU, APOS O DELITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO, SE AUSENTADO DO DISTRITO DA CULPA, DA ENSEJO A QUE SE DECRETE A SUA PRISÃO PREVENTIVA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ PROVADA A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
(RHC 130/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15861)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 16/10/1989 p. 15861RSTJ vol. 5 p. 191
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004LEG:FED LEI:006416 ANO:1977
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