RHC 1300 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012208-4
PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. PATRIMONIO FEDERAL. LESÃO A PARTICULAR. COMPETENCIA. HABEAS CORPUS.
- NÃO HAVENDO LESÃO AO PATRIMONIO PUBLICO E SIM A PARTICULAR, CABE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO DE CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO MECANOGRAFICA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 1.300/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14749)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. PATRIMONIO FEDERAL. LESÃO A PARTICULAR. COMPETENCIA. HABEAS CORPUS.
- NÃO HAVENDO LESÃO AO PATRIMONIO PUBLICO E SIM A PARTICULAR, CABE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO DE CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO MECANOGRAFICA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 1.300/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14749)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DECLARAR
COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
Data do Julgamento
:
18/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 21/10/1991 p. 14749RSSTJ vol. 7 p. 431RSTJ vol. 70 p. 177
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, HIPOTESE, FALSIFICAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, GUIA DE
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INPS, FALTA, PREJUIZO,
AUTARQUIA FEDERAL, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109
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