RHC 1302 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012350-1
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO FALAR EM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EVENTUAL ERRONEA CAPITULAÇÃO, POR SUA VEZ, AFIGURA-SE IRRELEVANTE, VISTO QUE A DENUNCIA PODE SER CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO ATE A SENTENÇA (ART. 383 E 384 DO CPP). O REU DEFENDE-SE DOS FATOS, E NÃO DE CAPITULAÇÃO.
QUANDO UM FATO CONHECIDO SERVE A INDICIAR, NO PLANO DO RACIOCINIO LOGICO, A EXISTENCIA DE OUTRO QUE SE PRETENDE PROVAR, TEM-SE SEGURAMENTE UM INDICIO, E NÃO MERA CONJECTURA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.302/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15263)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO FALAR EM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EVENTUAL ERRONEA CAPITULAÇÃO, POR SUA VEZ, AFIGURA-SE IRRELEVANTE, VISTO QUE A DENUNCIA PODE SER CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO ATE A SENTENÇA (ART. 383 E 384 DO CPP). O REU DEFENDE-SE DOS FATOS, E NÃO DE CAPITULAÇÃO.
QUANDO UM FATO CONHECIDO SERVE A INDICIAR, NO PLANO DO RACIOCINIO LOGICO, A EXISTENCIA DE OUTRO QUE SE PRETENDE PROVAR, TEM-SE SEGURAMENTE UM INDICIO, E NÃO MERA CONJECTURA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.302/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15263)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 28/10/1991 p. 15263RT vol. 686 p. 386
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00383 ART:00384LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00029 ART:00299 PAR:UNICO
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