RHC 1304 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012348-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA - INOCORRENCIA.
- DESCABE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE VICIOS OU DE DEFEITOS DE FORMA, QUANDO, MESMO SUCINTAMENTE, EXPÕE COM CLAREZA O FATO CRIMINOSO, APONTA SUAS CIRCUNSTANCIAS, QUALIFICA OS ACUSADOS E CLASSIFICA O CRIME, ATENDENDO, DESTA FORMA, AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO CPP.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.304/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13494)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA - INOCORRENCIA.
- DESCABE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE VICIOS OU DE DEFEITOS DE FORMA, QUANDO, MESMO SUCINTAMENTE, EXPÕE COM CLAREZA O FATO CRIMINOSO, APONTA SUAS CIRCUNSTANCIAS, QUALIFICA OS ACUSADOS E CLASSIFICA O CRIME, ATENDENDO, DESTA FORMA, AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO CPP.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.304/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13494)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 30/09/1991 p. 13494
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Doutrina
:
OBRA: COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, SARAIVA, 1989
AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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