RHC 1306 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012539-3
RHC - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA - LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PENA RESTRITIVA DE DIREITO. TODAVIA, ADMISSIVEL SUA IMPOSIÇÃO COMO CONDIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. OS INSTITUTOS JURIDICOS DEVEM SER ANALISADOS SUBSTANCIALMENTE.
INSUFICIENTE INTERPRETAÇÃO MERAMENTE FORMAL.
(RHC 1.306/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14752)
Ementa
RHC - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA - LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PENA RESTRITIVA DE DIREITO. TODAVIA, ADMISSIVEL SUA IMPOSIÇÃO COMO CONDIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. OS INSTITUTOS JURIDICOS DEVEM SER ANALISADOS SUBSTANCIALMENTE.
INSUFICIENTE INTERPRETAÇÃO MERAMENTE FORMAL.
(RHC 1.306/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14752)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 21/10/1991 p. 14752
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
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