RHC 1307 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012540-7
PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
A QUEIXA-CRIME DEVE NECESSARIAMENTE SER INSTRUIDA COM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA CARACTERIZADA, COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.307/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/1991, DJ 28/10/1991, p. 15263)
Ementa
PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
A QUEIXA-CRIME DEVE NECESSARIAMENTE SER INSTRUIDA COM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA CARACTERIZADA, COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.307/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/1991, DJ 28/10/1991, p. 15263)Acórdão
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO-RELATOR, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
Data do Julgamento
:
09/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 28/10/1991 p. 15263
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED PRT:000008 ANO:1989MF- MINISTÉRIO DA FAZENDALEG:FED LEI:005768 ANO:1971
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