RHC 1308 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012541-5
PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO. 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO ORDINARIO.
- INCORRE EM DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339) QUEM, IMPUTANDO FALSAMENTE A OUTREM FATO DEFININDO COMO CRIME, ACIONA A POLICIA OU A JUSTIÇA PARA INVESTIGAÇÃO OU PERSECUÇÃO PENAL.
- TRANCA-SE O INQUERITO OU A ÃÇÃO PENAL QUANDO SE COMPROVA, INCLUSIVE EM 'HABEAS CORPUS', QUE O ACUSADO NÃO COMETEU O CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 1.308/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12642)
Ementa
PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO. 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO ORDINARIO.
- INCORRE EM DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339) QUEM, IMPUTANDO FALSAMENTE A OUTREM FATO DEFININDO COMO CRIME, ACIONA A POLICIA OU A JUSTIÇA PARA INVESTIGAÇÃO OU PERSECUÇÃO PENAL.
- TRANCA-SE O INQUERITO OU A ÃÇÃO PENAL QUANDO SE COMPROVA, INCLUSIVE EM 'HABEAS CORPUS', QUE O ACUSADO NÃO COMETEU O CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 1.308/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12642)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM E
TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento
:
02/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/09/1991 p. 12642
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00339 ART:00147 ART:00345 ART:00350 INC:00004
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