RHC 1310 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012543-1
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - CO-REUS - DEFESA COLIDENTE - FALTA DE DEFESA - NULIDADE.
1) DEFESAS COLIDENTES, ENTREGUES A ADVOGADOS ILUSTRES E RECONHECIDAMENTE COMPETENTES; DEFESA DO RECORRENTE ENTREGUE A DEFENSOR DATIVO QUE NÃO COMPARECEU A ATOS ESSENCIAIS DO PROCESSO, APOS AFASTAMENTO DO ANTECESSOR, INDICADO PELO REU, NO INTERROGATORIO, POR TER SIDO NOMEADO PROMOTOR PUBLICO. PREJUIZO COMPROVADO. NULIDADE DO PROCESSO.
2) RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.310/PR, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 24/02/1992, p. 1878)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - CO-REUS - DEFESA COLIDENTE - FALTA DE DEFESA - NULIDADE.
1) DEFESAS COLIDENTES, ENTREGUES A ADVOGADOS ILUSTRES E RECONHECIDAMENTE COMPETENTES; DEFESA DO RECORRENTE ENTREGUE A DEFENSOR DATIVO QUE NÃO COMPARECEU A ATOS ESSENCIAIS DO PROCESSO, APOS AFASTAMENTO DO ANTECESSOR, INDICADO PELO REU, NO INTERROGATORIO, POR TER SIDO NOMEADO PROMOTOR PUBLICO. PREJUIZO COMPROVADO. NULIDADE DO PROCESSO.
2) RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.310/PR, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 24/02/1992, p. 1878)Acórdão
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, CONHECER DO RECURSO. QUANTO AO
MERITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM E ANULAR O
PROCESSO, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, A PARTIR DA AUDIENCIA REALIZADA
NO DIA EM QUE COMPARECEU A TESTEMUNHA MATIAS DA ROCHA, A PARTIR
DESSE ATO INCLUSIVE, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.
Data do Julgamento
:
16/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 24/02/1992 p. 1878
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WASHINGTON BOLIVAR (124)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979 ART:00004 ART:00002 PAR:00003(LEI DA ANISTIA)LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00008LEG:FED DEL:000200 ANO:1967 ART:00113LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00040 PAR:00003LEG:FED LEI:001711 ANO:1952 ART:00092 ART:00075 INC:00001 ART:00207 PAR:00001 ART:00110 ART:00112LEG:FED AIT:000004 ANO:1966
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