RHC 1313 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012575-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS - APELO EM LIBERDADE - PRIMARIEDADE - ART. 594 DO CPP.
- A CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE, POR SI SO, NÃO DA AO REU CONDENADO, A POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE, EIS QUE A CIRCUNSTANCIA, TAMBEM, DE POSSUIR BONS ANTECEDENTES, E INDISPENSAVEL, A TEOR DO ARTIGO 594 DO CPP.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.313/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - APELO EM LIBERDADE - PRIMARIEDADE - ART. 594 DO CPP.
- A CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE, POR SI SO, NÃO DA AO REU CONDENADO, A POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE, EIS QUE A CIRCUNSTANCIA, TAMBEM, DE POSSUIR BONS ANTECEDENTES, E INDISPENSAVEL, A TEOR DO ARTIGO 594 DO CPP.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.313/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 30/09/1991 p. 13495RSTJ vol. 27 p. 112
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00062 INC:00001LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00267 INC:00006LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00074LEG:FED SUM:000103 ANO:****(STF)
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