RHC 1314 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012576-8
PENAL. PROCESSUAL. TOXICOS. TESTEMUNHAS DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO. RECUSA DO JUIZ. NULIDADE DO PROCESSO. AMPLA DEFESA.
'HABEAS CORPUS'.
- O JUIZ E QUEM RESOLVE SE OUVE OU NÃO TESTEMUNHAS INDICADAS APOS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (CPP, ARTS. 209, 499, 500 E 502).
- NÃO HA OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA QUANDO O JUIZ, DEPOIS DE ENCERRADA REGULARMENTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RECUSA PEDIDO DAS PARTES PARA OUVIR TESTEMUNHAS INDICADAS FORA DO PRAZO.
- ADMITIR QUE O JUIZ, DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO, TENHA QUE MANDAR OUVIR TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS ANTES SIGNIFICA ADMITIR TAMBEM O ADIAMENTO 'SINE DIE' DA SENTENÇA, ATIRAR OS AUTOS NO LEITO REMANSOSO DA PRESCRIÇÃO OU DO EXCESSO DE PRAZO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(RHC 1.314/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. TOXICOS. TESTEMUNHAS DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO. RECUSA DO JUIZ. NULIDADE DO PROCESSO. AMPLA DEFESA.
'HABEAS CORPUS'.
- O JUIZ E QUEM RESOLVE SE OUVE OU NÃO TESTEMUNHAS INDICADAS APOS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (CPP, ARTS. 209, 499, 500 E 502).
- NÃO HA OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA QUANDO O JUIZ, DEPOIS DE ENCERRADA REGULARMENTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RECUSA PEDIDO DAS PARTES PARA OUVIR TESTEMUNHAS INDICADAS FORA DO PRAZO.
- ADMITIR QUE O JUIZ, DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO, TENHA QUE MANDAR OUVIR TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS ANTES SIGNIFICA ADMITIR TAMBEM O ADIAMENTO 'SINE DIE' DA SENTENÇA, ATIRAR OS AUTOS NO LEITO REMANSOSO DA PRESCRIÇÃO OU DO EXCESSO DE PRAZO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(RHC 1.314/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/09/1991 p. 12212
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, SARAIVA, 1987, PAGS.
138-139.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
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