RHC 1316 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012758-2
PENAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PRONUNCIA.
A SENTENÇA DE PRONUNCIA INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE, PARA ESSE EFEITO, A SUA PUBLICAÇÃO EM MÃO DO ESCRIVÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.316/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)
Ementa
PENAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PRONUNCIA.
A SENTENÇA DE PRONUNCIA INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE, PARA ESSE EFEITO, A SUA PUBLICAÇÃO EM MÃO DO ESCRIVÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.316/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 02/09/1991 p. 11821
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00389
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