RHC 1318 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012760-4
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ANTECIPAÇÃO AO TERMO INICIAL DO PRAZO. POSSIBILIDADE.
LAVRADO O ACORDÃO, NADA IMPEDE SE DE O VENCIDO POR INTIMADO PARA EFEITO DE MANIFESTAR O SEU RECURSO E ABREVIAR A SOLUÇÃO DO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'.
PRESCRIÇÃO. PENDENTE APELO DA ACUSAÇÃO, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA PENA, INFLUENTE NO PRAZO PRESCRICIONAL, IMPOSSIVEL COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA, ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO.
(RHC 1.318/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ANTECIPAÇÃO AO TERMO INICIAL DO PRAZO. POSSIBILIDADE.
LAVRADO O ACORDÃO, NADA IMPEDE SE DE O VENCIDO POR INTIMADO PARA EFEITO DE MANIFESTAR O SEU RECURSO E ABREVIAR A SOLUÇÃO DO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'.
PRESCRIÇÃO. PENDENTE APELO DA ACUSAÇÃO, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA PENA, INFLUENTE NO PRAZO PRESCRICIONAL, IMPOSSIVEL COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA, ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO.
(RHC 1.318/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
05/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 26/08/1991 p. 11404RT vol. 682 p. 381
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00110 PAR:00001 PAR:00002
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