RHC 1319 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012761-2
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÃO QUE, DEPENDENDO DE APROFUNDADO EXAME DE PROVA, NÃO PODE SER OBJETO DE DESLINDE NA VIA SUMARISSIMA DO WRIT.
ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.319/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 23/09/1991, p. 13087)
Ementa
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÃO QUE, DEPENDENDO DE APROFUNDADO EXAME DE PROVA, NÃO PODE SER OBJETO DE DESLINDE NA VIA SUMARISSIMA DO WRIT.
ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.319/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 23/09/1991, p. 13087)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 23/09/1991 p. 13087
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00180LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 ART:00087 PAR:UNICO INC:00002 ART:00174LEG:FED DEL:002284 ANO:1986LEG:FED LEI:007769 ANO:1989 ART:00001 ART:00002
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