RHC 1322 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012764-7
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
A PRESUNÇÃO DE INOCENCIA (CONST., ART. 5., LVII) E RELATIVA AO DIREITO PENAL, OU SEJA, A RESPECTIVA SANÇÃO SOMENTE PODE SER APLICADA APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATORIA. NÃO ALCANÇA OS INSTITUTOS DE DIREITO PROCESSUAL, COMO A PRISÃO PREVENTIVA. ESTA E EXPLICITAMENTE AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 5., LXI).
(RHC 1.322/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11822)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
A PRESUNÇÃO DE INOCENCIA (CONST., ART. 5., LVII) E RELATIVA AO DIREITO PENAL, OU SEJA, A RESPECTIVA SANÇÃO SOMENTE PODE SER APLICADA APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATORIA. NÃO ALCANÇA OS INSTITUTOS DE DIREITO PROCESSUAL, COMO A PRISÃO PREVENTIVA. ESTA E EXPLICITAMENTE AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 5., LXI).
(RHC 1.322/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11822)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 02/09/1991 p. 11822RJTJRS vol. 148 p. 36RT vol. 686 p. 388
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057 INC:00061LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00004
Mostrar discussão