RHC 1327 / MSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012931-3
RECURSO ORDINARIO DE 'HABEAS CORPUS'. PRAZO. CONTAGEM.
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO PARA ESTE STJ E DE CINCO DIAS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 30, DA LEI N. 8038, DE 1990, DEIXA-SE DE CONHECER DA INCONFORMIDADE.
(RHC 1.327/MS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12643)
Ementa
RECURSO ORDINARIO DE 'HABEAS CORPUS'. PRAZO. CONTAGEM.
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO PARA ESTE STJ E DE CINCO DIAS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 30, DA LEI N. 8038, DE 1990, DEIXA-SE DE CONHECER DA INCONFORMIDADE.
(RHC 1.327/MS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12643)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO.
Data do Julgamento
:
02/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/09/1991 p. 12643
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00030LEG:FED DEL:004657 ANO:1942***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL ART:00018LEG:FED LEI:006015 ANO:1973LEG:FED LEI:004589 ANO:1964 ART:00018
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