RHC 133 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008642-1
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. CONTINUIDADE DELITIVA. APELO EM LIBERDADE. DESPROVIMENTO.
1- A DEFESA DA RE, ALEM DE NÃO HAVER MENCIONADO O OUTRO PROCESSO, FIRMOU-SE NA NEGATIVA DA AUTORIA. DE OUTRO MODO, O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO ADEQUADO AO EXAME DA CONTINUIDADE DELITIVA, DESDE QUE EXIGE ACURADO EXAME DA PROVA. INCIDENCIA DO ART. 82, DO CPP.
2- RECONHECIDOS OS MAUS ANTECEDENTES DA PACIENTE NA SENTENÇA, O QUE NÃO CONSEGUIU DESTRUIR, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CESSA.
A PROVIDENCIA CAUTELAR E MEDIDA QUE SE IMPÕE DE MODO A POSSIBILITAR O RESULTADO DO PROCESSO COM A EXECUÇÃO DA PENA VISANDO A DEFESA SOCIAL EIS QUE ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL A RECORRENTE, ALEM DE SE TRATAR DE ASSALTO COM ARMA DE FOGO.
3- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 133/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16512)
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. CONTINUIDADE DELITIVA. APELO EM LIBERDADE. DESPROVIMENTO.
1- A DEFESA DA RE, ALEM DE NÃO HAVER MENCIONADO O OUTRO PROCESSO, FIRMOU-SE NA NEGATIVA DA AUTORIA. DE OUTRO MODO, O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO ADEQUADO AO EXAME DA CONTINUIDADE DELITIVA, DESDE QUE EXIGE ACURADO EXAME DA PROVA. INCIDENCIA DO ART. 82, DO CPP.
2- RECONHECIDOS OS MAUS ANTECEDENTES DA PACIENTE NA SENTENÇA, O QUE NÃO CONSEGUIU DESTRUIR, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CESSA.
A PROVIDENCIA CAUTELAR E MEDIDA QUE SE IMPÕE DE MODO A POSSIBILITAR O RESULTADO DO PROCESSO COM A EXECUÇÃO DA PENA VISANDO A DEFESA SOCIAL EIS QUE ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL A RECORRENTE, ALEM DE SE TRATAR DE ASSALTO COM ARMA DE FOGO.
3- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 133/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16512)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1989 p. 16512RSTJ vol. 7 p. 125
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA: CODIGO DE PROCESSO PENAL, ED. SARAIVA, 1988, PAG-92.
AUTOR: DAMASIO E. DE JESUS.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00029 ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00071LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00076 INC:00001 ART:00082 ART:00594 ART:00392 INC:00003LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00066 INC:00003 LET:ALEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057
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