RHC 1331 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0012935-6
CRIMINAL. REGIME CARCERARIO. PROGRESSÃO.
- HABEAS CORPUS. E INVIAVEL A SUMARIA VIA DE HABEAS CORPUS PARA O ACURADO EXAME DOS FATOS IMPEDITIVOS LOUVADOS PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO CARCERARIA, MORMENTE SE O FAVORECIMENTO FOR PRETENDIDO A TITULO DE OBJEÇÕES FEITAS AS PEÇAS NEGATORIAS DOS RESPECTIVOS REQUISITOS.
(RHC 1.331/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12643)
Ementa
CRIMINAL. REGIME CARCERARIO. PROGRESSÃO.
- HABEAS CORPUS. E INVIAVEL A SUMARIA VIA DE HABEAS CORPUS PARA O ACURADO EXAME DOS FATOS IMPEDITIVOS LOUVADOS PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO CARCERARIA, MORMENTE SE O FAVORECIMENTO FOR PRETENDIDO A TITULO DE OBJEÇÕES FEITAS AS PEÇAS NEGATORIAS DOS RESPECTIVOS REQUISITOS.
(RHC 1.331/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12643)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/09/1991 p. 12643
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00288 ART:00014LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00112
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