RHC 1333 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0013035-4
PENAL. PROCESSUAL. ''HABEAS CORPUS''. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
RECURSO.
- REITERA-SE O PEDIDO DE ''HABEAS CORPUS'' ANTES INDEFERIDO QUANDO O NOVA IMPETRAÇÃO APRESENTA FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DA QUESTÃO.
- NO CASO DESTES AUTOS A IMPETRAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL APENAS REPETIU ALEGAÇÕES JA APRECIADAS ANTERIORMENTE, CONFORME ACUSA O ACORDÃO RECORRIDO.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.333/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. ''HABEAS CORPUS''. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
RECURSO.
- REITERA-SE O PEDIDO DE ''HABEAS CORPUS'' ANTES INDEFERIDO QUANDO O NOVA IMPETRAÇÃO APRESENTA FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DA QUESTÃO.
- NO CASO DESTES AUTOS A IMPETRAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL APENAS REPETIU ALEGAÇÕES JA APRECIADAS ANTERIORMENTE, CONFORME ACUSA O ACORDÃO RECORRIDO.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.333/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/09/1991 p. 12212
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952 ART:00058(ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS)LEG:FED PRT:000306 ANO:1980(MINISTERIO DA AGRICULTURA-MAGR)LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00008LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
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