RHC 1336 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0013038-9
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS BASTANTE PARA ILIDIREM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI E NA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.336/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS BASTANTE PARA ILIDIREM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI E NA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.336/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 30/09/1991 p. 13495
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00018LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00269 INC:00003LEG:FED PRT:003176 ANO:1987(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)LEG:FED PRT:003024 ANO:1988(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
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