RHC 1337 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0013039-7
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO.
1. A DENUNCIA NÃO SE ENCONTRA DIVORCIADA DO APURADO NO INQUERITO POLICIAL. APOIOU-SE NAS PROPRIAS DECLARAÇÕES DO PACIENTE E RESPALDOU-SE EM OUTROS DEPOIMENTOS. PRESENTES OS INDICIOS DA AUTORIA E INQUESTIONAVEL A MATERIALIDADE, O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA PARA APRECIAR O MERITO DA AÇÃO PENAL, CERCEADO O DIREITO DO MINISTERIO PUBLICO DE PROVAR O QUE DESCREVEU.
2. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.337/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11818)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO.
1. A DENUNCIA NÃO SE ENCONTRA DIVORCIADA DO APURADO NO INQUERITO POLICIAL. APOIOU-SE NAS PROPRIAS DECLARAÇÕES DO PACIENTE E RESPALDOU-SE EM OUTROS DEPOIMENTOS. PRESENTES OS INDICIOS DA AUTORIA E INQUESTIONAVEL A MATERIALIDADE, O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA PARA APRECIAR O MERITO DA AÇÃO PENAL, CERCEADO O DIREITO DO MINISTERIO PUBLICO DE PROVAR O QUE DESCREVEU.
2. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.337/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11818)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 02/09/1991 p. 11818
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00129 PAR:00006LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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