RHC 1338 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0013040-0
RHC. AUDIENCIA - TERMO NÃO ASSINADO - A ASSINATURA DO TERMO DE AUDIENCIA E MERAMENTE DECLARATORIA. NÃO INTEGRA A CONSTITUIÇÃO DO ATO. MERA IRREGULARIDADE, NÃO CONSTITUI NULIDADE, MORMENTE INEXISTINDO PREJUIZO.
(RHC 1.338/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12214)
Ementa
RHC. AUDIENCIA - TERMO NÃO ASSINADO - A ASSINATURA DO TERMO DE AUDIENCIA E MERAMENTE DECLARATORIA. NÃO INTEGRA A CONSTITUIÇÃO DO ATO. MERA IRREGULARIDADE, NÃO CONSTITUI NULIDADE, MORMENTE INEXISTINDO PREJUIZO.
(RHC 1.338/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12214)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
20/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/09/1991 p. 12214
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
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