RHC 134 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008643-0
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". QUEIXA CRIME CONTRA PRESIDENTE DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
SE O ATO CONSIDERADO OFENSIVO FOI PRATICADO PELO QUERELADO, EM NOME DA EMPRESA PUBLICA FEDERAL QUE PRESIDE, E NO EXERCICIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, EM INFORMAÇÃO PRESTADA AO MINISTRO DE ESTADO, E IRRECUSAVEL QUE A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, E PROCESSO PENAL "AB INITIO" COM A DETERMINAÇÃO DE SUA REMESSA AO JUIZO FEDERAL.
(RHC 134/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7348)
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". QUEIXA CRIME CONTRA PRESIDENTE DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
SE O ATO CONSIDERADO OFENSIVO FOI PRATICADO PELO QUERELADO, EM NOME DA EMPRESA PUBLICA FEDERAL QUE PRESIDE, E NO EXERCICIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, EM INFORMAÇÃO PRESTADA AO MINISTRO DE ESTADO, E IRRECUSAVEL QUE A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, E PROCESSO PENAL "AB INITIO" COM A DETERMINAÇÃO DE SUA REMESSA AO JUIZO FEDERAL.
(RHC 134/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7348)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", POR
ENTENDER COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, MOTIVO PELO QUAL DETERMINA A
REMESSA DOS AUTOS A SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. AFIRMOU SUSPEIÇÃO O SR.
MINISTRO COSTA LEITE.
Data do Julgamento
:
11/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7348RJM vol. 99 p. 195RSTJ vol. 12 p. 130
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, ATO
ILICITO, RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE, EMPRESA PUBLICA FEDERAL,
DESEMPENHO FUNCIONAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00142 INC:00003LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109
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