RHC 1340 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0013042-7
PENAL. PROCESSUAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO. 'HABEAS CORPUS'.
- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., XLVII, 'B', NÃO ADMITINDO PENA DE CARATER PERPETUO, POSSIBILITA QUE O CONDENADO, POR EXEMPLO, A MAIS DE CEM (100) ANOS DE RECLUSÃO POSSA, POR UNIFICAÇÃO, REDUZI-LA A TRINTA (30) ANOS.
- LIMITE MAXIMO DE TRINTA (30) ANOS DE RECLUSÃO, RESULTANTE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NÃO ASSEGURA AO CONDENADO O DIREITO A PROGRESSÃO, A LIBERDADE CONDICIONAL OU QUALQUER OUTRO INSTITUTO, TIPO REMIÇÃO, COMUTAÇÃO, ETC. (PRECEDENTES STF HC 66.212.9-SP, DJ 16.02.90, REL. MIN. NERI DA SILVEIRA; HC 65.522.0, DJ 11.12.87, REL.
MIN. SYDNEY SANCHES; STJ, HC 194-SP, DJ 18.006.90, REL. MIN. JOSE CANDIDO).
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.340/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12643)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO. 'HABEAS CORPUS'.
- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., XLVII, 'B', NÃO ADMITINDO PENA DE CARATER PERPETUO, POSSIBILITA QUE O CONDENADO, POR EXEMPLO, A MAIS DE CEM (100) ANOS DE RECLUSÃO POSSA, POR UNIFICAÇÃO, REDUZI-LA A TRINTA (30) ANOS.
- LIMITE MAXIMO DE TRINTA (30) ANOS DE RECLUSÃO, RESULTANTE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NÃO ASSEGURA AO CONDENADO O DIREITO A PROGRESSÃO, A LIBERDADE CONDICIONAL OU QUALQUER OUTRO INSTITUTO, TIPO REMIÇÃO, COMUTAÇÃO, ETC. (PRECEDENTES STF HC 66.212.9-SP, DJ 16.02.90, REL. MIN. NERI DA SILVEIRA; HC 65.522.0, DJ 11.12.87, REL.
MIN. SYDNEY SANCHES; STJ, HC 194-SP, DJ 18.006.90, REL. MIN. JOSE CANDIDO).
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.340/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12643)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/09/1991 p. 12643RCJ vol. 48 p. 185REVJUR vol. 171 p. 106RT vol. 686 p. 389
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Sucessivos
:
RHC 2162 SP 1992/0020044-3 Decisão:00/00/0000
DJ DATA:01/03/1993 PG:02524
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00047 LET:BLEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00075 PAR:00001
Mostrar discussão