RHC 1342 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0013044-3
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. "HABEAS CORPUS".
I- SE O PACIENTE AGUARDOU A INSTRUÇÃO EM LIBERDADE E ATENDE AS CONDIÇÕES DE PRIMARIEDADE E DE BONS ANTECEDENTES, RECONHECIDOS NA SENTENÇA CONDENATORIA, NÃO PODE VER FRUSTRADO O SEU DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (CPP, ART. 594).
II- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.342/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/1991, DJ 16/12/1991, p. 18554)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. "HABEAS CORPUS".
I- SE O PACIENTE AGUARDOU A INSTRUÇÃO EM LIBERDADE E ATENDE AS CONDIÇÕES DE PRIMARIEDADE E DE BONS ANTECEDENTES, RECONHECIDOS NA SENTENÇA CONDENATORIA, NÃO PODE VER FRUSTRADO O SEU DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (CPP, ART. 594).
II- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.342/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/1991, DJ 16/12/1991, p. 18554)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
26/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/12/1991 p. 18554RSTJ vol. 28 p. 158
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Indexação
:
PROVIMENTO, RECURSO ORDINARIO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO,
PACIENTE, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CONDENADO, PENA DE RECLUSÃO,
SENTENÇA CONDENATORIA, RECONHECIMENTO, BONS ANTECEDENTES, REU
PRIMARIO, COMPARECIMENTO, ATO PROCESSUAL, OBEDIENCIA, JUIZ,
DURAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIREITOS, LIBERDADE PROVISORIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594 ART:00393 INC:00001
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