RHC 1343 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0013258-6
1. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIGENCIA DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO.
O ART. 5., LVII, DA CONSTITUIÇÃO NÃO ALTEROU O ART. 594 DO CPP, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA SUMULA N. 09 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. DEFENSOR PUBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
O ART. 5., PARAGRAFO 5., DA LEI 1.060/50, NA REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 7.871/89, REFERENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PUBLICO, FALA EM "AMBAS AS INSTANCIAS", NÃO EM "TODAS AS INSTANCIAS", PELO QUE SE REFERE A PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIAS, NÃO ABRANGENDO A INSTANCIA ESPECIAL, OU SEJA, OS JULGAMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.343/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 23/09/1991, p. 13087)
Ementa
1. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIGENCIA DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO.
O ART. 5., LVII, DA CONSTITUIÇÃO NÃO ALTEROU O ART. 594 DO CPP, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA SUMULA N. 09 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. DEFENSOR PUBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
O ART. 5., PARAGRAFO 5., DA LEI 1.060/50, NA REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 7.871/89, REFERENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PUBLICO, FALA EM "AMBAS AS INSTANCIAS", NÃO EM "TODAS AS INSTANCIAS", PELO QUE SE REFERE A PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIAS, NÃO ABRANGENDO A INSTANCIA ESPECIAL, OU SEJA, OS JULGAMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.343/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 23/09/1991, p. 13087)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 23/09/1991 p. 13087RT vol. 686 p. 391
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Doutrina
:
OBRA : OS WRITS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, ED. FORENSE
UNIVERSITARIA, PAG. 86.
AUTOR : JOSE CRETELLA JUNIOROBRA : REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, N.
29, JUN/88.
AUTOR : CARLOS ARI SUNDFELD
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000009 ANO:****(STJ)LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057LEG:FED LEI:001060 ANO:1950 ART:00005 PAR:00005LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED LEI:007871 ANO:1989
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