RHC 1344 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0013259-4
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. INEPCIA DA DENUNCIA. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO. TEM-SE COMO PERFEITA A DENUNCIA QUE ATENDE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
HAVENDO CRIME, MESMO EM TESE, E DEFINIDA A AUTORIA DO DELITO, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
HA QUE SE DISTINGUIR ENTRE PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO E IN CONCRETO, AMBAS AINDA SEM APLICAÇÃO A HIPOTESE DOS AUTOS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.344/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1991, DJ 23/09/1991, p. 13089)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. INEPCIA DA DENUNCIA. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO. TEM-SE COMO PERFEITA A DENUNCIA QUE ATENDE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
HAVENDO CRIME, MESMO EM TESE, E DEFINIDA A AUTORIA DO DELITO, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
HA QUE SE DISTINGUIR ENTRE PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO E IN CONCRETO, AMBAS AINDA SEM APLICAÇÃO A HIPOTESE DOS AUTOS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.344/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1991, DJ 23/09/1991, p. 13089)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
03/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 23/09/1991 p. 13089
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Doutrina
:
OBRA : INICIAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO, 14A. ED., REVISTA E
ATUALIZADA.
AUTOR : AMAURI MASCARO NASCIMENTO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00014 INC:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00004 PAR:00003LEG:FED DEL:002283 ANO:1986 ART:00027 INC:00001LEG:FED LCP:000007 ANO:1970LEG:FED LCP:000008 ANO:1970
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