RHC 1345 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0013260-8
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA.
DESCREVENDO A DENUNCIA, COM BASE EM ELEMENTOS DO INQUERITO, CRIME EM TESE E OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, HA JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.345/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA.
DESCREVENDO A DENUNCIA, COM BASE EM ELEMENTOS DO INQUERITO, CRIME EM TESE E OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, HA JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.345/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/09/1991 p. 12644
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00168 PAR:00001 INC:00003LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
Mostrar discussão