RHC 1346 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0013261-6
CRIMINAL. ADVOGADO. OFENSAS AO PROMOTOR. DENUNCIA. HABEAS CORPUS.
- IMUNIDADE. A PAR DE IMPROCEDER A PRETENSÃO A RESTITUIÇÃO DE PRAZO REPETIDAMENTE DESATENDIDO PARA A DEFESA PREVIA, BEM SE HOUVE A DENEGAÇÃO DA ORDEM, NA ORIGEM, PELA CORRETA ASSERÇÃO DE QUE A INVIOLABILIDADE ASSEGURADA NO ART. 133 DA NOVA CONSTITUIÇÃO BALIZA-SE PELOS TRAÇOS DA LEI, OS QUAIS, NO TEMA DO PRINCIPIO DA RECEPÇÃO, CONTINUAM CINGIDOS A CHAMADA IMUNIDADE JUDICIARIA.
PRECEDENTES DO S.T.J.
(RHC 1.346/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)
Ementa
CRIMINAL. ADVOGADO. OFENSAS AO PROMOTOR. DENUNCIA. HABEAS CORPUS.
- IMUNIDADE. A PAR DE IMPROCEDER A PRETENSÃO A RESTITUIÇÃO DE PRAZO REPETIDAMENTE DESATENDIDO PARA A DEFESA PREVIA, BEM SE HOUVE A DENEGAÇÃO DA ORDEM, NA ORIGEM, PELA CORRETA ASSERÇÃO DE QUE A INVIOLABILIDADE ASSEGURADA NO ART. 133 DA NOVA CONSTITUIÇÃO BALIZA-SE PELOS TRAÇOS DA LEI, OS QUAIS, NO TEMA DO PRINCIPIO DA RECEPÇÃO, CONTINUAM CINGIDOS A CHAMADA IMUNIDADE JUDICIARIA.
PRECEDENTES DO S.T.J.
(RHC 1.346/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/09/1991 p. 12644RT vol. 679 p. 407
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART:00068 ART:00069 ART:00088
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