RHC 1349 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0013264-0
CRIMINAL. REGIME CARCERARIO. PROGRESSÃO.
- HABEAS CORPUS. E INVIAVEL A SUMARIA VIA DE HABEAS CORPUS PARA O ACURADO EXAME DOS FATOS IMPEDITIVOS LOUVADOS PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO CARCERARIA, MORMENTE SE O FAVORECIMENTO FOR PRETENDIDO A TITULO DE OBJEÇÕES FEITAS AS PEÇAS NEGATORIAS DOS RESPECTIVOS REQUISITOS.
(RHC 1.349/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)
Ementa
CRIMINAL. REGIME CARCERARIO. PROGRESSÃO.
- HABEAS CORPUS. E INVIAVEL A SUMARIA VIA DE HABEAS CORPUS PARA O ACURADO EXAME DOS FATOS IMPEDITIVOS LOUVADOS PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO CARCERARIA, MORMENTE SE O FAVORECIMENTO FOR PRETENDIDO A TITULO DE OBJEÇÕES FEITAS AS PEÇAS NEGATORIAS DOS RESPECTIVOS REQUISITOS.
(RHC 1.349/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/09/1991 p. 12212
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00037 INC:00005LEG:FED DEL:001660 ANO:1979 ART:00010 PAR:UNICOLEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00001 PAR:00002LEG:FED PRT:000358 ANO:1989(MME - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA)
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