RECURSO DE HABEAS-CORPUS - PRESTAÇÃO DE FIANÇA - ART. 594/CPP - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EXISTENTE - PRISÃO PREVENTIVA - SUA LEGALIDADE. - EXISTINDO CONCURSO DE DELITOS, PARA A CONCESSÃO DE FIANÇA, LEVA-SE EM CONTA, A SOMA DAS PENAS MINIMAS, EM ABSTRATO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APOS ESTA, HA QUE SE CONSIDERAR A SOMATORIA DAS PENAS CONCRETIZADAS. - O ART. 594 DO CPP, COMPATIBILIZA-SE COM O ART. 5., LVII E LXV DA C.F., A TEOR DA JURISPRUDENCIA PACIFICADA DESTE STJ, EX VI DA SUMULA N. 9, PELA QUAL, 'A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA'. - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SOS, NÃO ILIDEM A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DE MEDIDA EXTREMA, QUANDO NECESSARIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.354/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)